Artigo 123.º
EM VIGORRegisto de certificados
Compete ao departamento do Governo Regional responsável pelas pescas organizar e manter actualizado, na Região, um registo histórico dos certificados profissionais na área da marinha regional de pesca.
Decreto Legislativo Regional 29/2010/A
Regulamenta o exercício da pesca e da actividade marítima na pesca e define medidas adequadas às especificidades do território marítimo dos Açores