Artigo 106.º — Produtos e preços nos bufetes, bares e papelarias escolares
EM VIGOR desde 18/02/20231 - A gama e a tipologia dos produtos à venda em bufetes, bares e papelarias escolares e os seus preços são fixados pelo órgão executivo da unidade orgânica, não podendo contudo a margem para quebras e reposição exceder 25 % do custo.
2 - (Revogado.)
3 - (Revogado.)