Artigo 39.º — Valores e cultura de cidadania
EM VIGOR desde 24/11/2011No desenvolvimento dos valores universais, nacionais e regionais e de uma cultura de cidadania capaz de fomentar os valores da pessoa humana, da democracia, do exercício responsável, da liberdade individual e da identidade nacional e regional, o aluno tem o direito e o dever de conhecer e respeitar activamente, em termos adequados à sua idade e capacidade de discernimento:
a) Os valores e os princípios fundamentais inscritos na Constituição da República Portuguesa;
b) A bandeira e o hino, enquanto símbolos nacionais;
c) O Estatuto Político-Administrativo, a bandeira e o hino da Região Autónoma dos Açores;
d) A Declaração Universal dos Direitos do Homem e a Convenção Europeia dos Direitos do Homem;
e) A Convenção sobre os Direitos da Criança, enquanto matriz de valores e princípios de afirmação da humanidade.