Artigo 4.º — Regulamento de gestão administrativa e pedagógica
REVOGADO por Decreto Legislativo Regional 32/2011/A · 24/11/2011Os procedimentos administrativos e pedagógicos não previstos no presente Estatuto integram o Regulamento de Gestão Administrativa e Pedagógica de Alunos (RGAPA), a publicar por portaria do membro do Governo Regional competente em matéria de educação.