Artigo 335.º
EM VIGORAlteração ao regime jurídico de identificação dos animais de companhia
O artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho, que estabelece as regras de identificação dos animais de companhia, criando o Sistema de Informação de Animais de Companhia, passa a ter a seguinte redação:
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