Lei 12/2022

Orçamento do Estado para 2022

Artigo 287.º

EM VIGOR
Alteração à lista i anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado A alínea f) da verba 2.5 da lista i anexa ao Código do IVA passa a ter a seguinte redação: «f) Produtos de higiene menstrual.»