Lei 12/2022

Orçamento do Estado para 2022

Artigo 334.º

EM VIGOR
Alteração ao Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados 1 - O artigo 12.º-A do Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de novembro, passa a ter a seguinte redação: «