Artigo 78.º-E
EM VIGOR[...]
1 - ...
2 - ...
3 - Os n.os 2 a 6 e 8 do artigo 78.º-B são aplicáveis, com as necessárias adaptações, à dedução prevista no presente artigo, sem prejuízo do disposto no artigo 78.º-G.
4 - ...
5 - ...
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