Artigo 187.º
EM VIGORPrograma de promoção do Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura
O Governo cria um programa de promoção do Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 105/2021, de 29 de novembro, junto das empresas e das entidades não comerciais do setor cultural e artístico.