Artigo 55.º
EM VIGOR[...]
1 - ...
2 - ...
3 - ...
4 - ...
5 - O disposto no n.º 1 do artigo 41.º não se aplica às entidades públicas participantes no âmbito dos sistemas multimunicipais de água ou saneamento e resíduos sólidos urbanos quando detenham participação inferior a 10 % do capital social.