Lei 12/2022
Orçamento do Estado para 2022
A
−
100%
A
+
Nova pesquisa
☰ Índice
Artigo 9.º
— [...] ...
EM VIGOR
(ver documento original)
☆ Guardar
Diário da República ↗
‹ Anterior
Artigo 304.º
Seguinte ›
Artigo 10.º · [...] 1 - ...