Lei 12/2022

Orçamento do Estado para 2022

Artigo 306.º

EM VIGOR
Alteração ao Código Fiscal do Investimento Os artigos 1.º, 2.º, 7.º, 25.º e 43.º do Código Fiscal do Investimento (CFI), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 162/2014, de 31 de outubro, passam a ter a seguinte redação: «