Artigo 78.º-C
EM VIGOR[...]
1 - ...
2 - ...
3 - ...
4 - Os n.os 2 a 6 e 8 do artigo anterior são aplicáveis, com as necessárias adaptações, à dedução prevista no presente artigo, sem prejuízo do disposto no artigo 78.º-G.
5 - ...
6 - ...
7 - ...
8 - ...