Artigo 301.º
EM VIGORAlteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis
Os artigos 27.º e 76.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (Código do IMI), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, passam a ter a seguinte redação:
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