Artigo 129.º
EM VIGORNotificações eletrónicas
Sempre que os beneficiários apresentem um requerimento de prestação social ou apoio na segurança social direta, os serviços de segurança social ficam autorizados a comunicar a decisão através do sistema de notificações eletrónicas da segurança social, exceto se o beneficiário recusar.
CAPÍTULO VII
Operações ativas, regularizações e garantias