Lei 12/2022

Orçamento do Estado para 2022

Artigo 109.º

EM VIGOR
Resposta integrada de apoio à vítima Em 2022, o Governo garante o reforço das respostas integradas de apoio à vítima, replicando o modelo de atendimento e de acompanhamento especializado de projetos como o Espaço Júlia, no concelho de Lisboa, e a Casa da Maria, no concelho de Oeiras, noutras zonas do território nacional.