Diploma
EM VIGORLei n.º 12/2022
de 27 de junho
Sumário: Orçamento do Estado para 2022.
Orçamento do Estado para 2022
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:
TÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO I
Disposições preliminares