Lei 12/2022

Orçamento do Estado para 2022

Artigo 84.º

EM VIGOR
[...] 1 - ... 2 - ... 3 - ... 4 - ... 5 - Os n.os 2 a 6 e 8 do artigo 78.º-B são aplicáveis, com as necessárias adaptações, à dedução prevista no presente artigo, sem prejuízo do disposto no artigo 78.º-G.