Lei 12/2022

Orçamento do Estado para 2022

Artigo 234.º

EM VIGOR
Revisão do Programa Remuneração dos Serviços dos Ecossistemas em Espaços Rurais Em 2022, o Governo revê o programa Remuneração dos Serviços dos Ecossistemas em Espaços Rurais, garantindo um investimento de 5 000 000 (euro), alargando a área geográfica de intervenção.