Artigo 290.º
EM VIGORAlterações legislativas no âmbito transposição de diretivas da União Europeia
1 - Procede-se à transposição para a ordem jurídica interna:
a) Do artigo 1.º da Diretiva (UE) 2019/2235 do Conselho, de 16 de dezembro de 2019, que altera a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do IVA, no que respeita aos esforços de defesa no âmbito da União;
b) Da Diretiva (UE) 2021/1159 do Conselho, de 13 de julho de 2021, que altera a Diretiva 2006/112/CE no que diz respeito às isenções temporárias aplicáveis às importações e a certas entregas ou prestações de serviços, em resposta à pandemia da doença COVID-19.
2 - Os artigos 13.º e 14.º do Código do IVA passam a ter a seguinte redação:
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