Artigo 188.ºEM VIGORIncentivo aos hábitos de leitura nos jovens adultos Em 2022, o Governo estabelece um programa de cheque-livro, em cumprimento do disposto na alínea b) do artigo 250.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro.☆ GuardarDiário da República ↗