Lei 12/2022

Orçamento do Estado para 2022

Artigo 172.º

EM VIGOR
Reforço dos apoios à agricultura familiar No decurso do ano de 2022, o Governo assegura, no âmbito do PDR 2020, a abertura de um aviso exclusivo para os detentores do Estatuto da Agricultura Familiar para apoiar pequenos investimentos em explorações agrícolas, assegurando um financiamento até 3 000 000 (euro).