Decreto Legislativo Regional 25/2016/A

Aprova o regime jurídico dos museus da Região Autónoma dos Açores

Artigo 22.º Classificação e inventário

EM VIGOR
1 - A incorporação e a elaboração do inventário museológico são independentes da classificação do bem móvel como tesouro regional ou de interesse público ou como bem de interesse municipal. 2 - A classificação referida no número anterior, quando exista, consta da ficha de inventário museológico. 3 - Os bens móveis incorporados em museus da Rede de Museus e Coleções Visitáveis dos Açores e constantes dos respetivos inventários museológicos consideram-se inventariados para efeitos do disposto no Decreto Legislativo Regional n.º 3/2015/A, de 4 de fevereiro, no âmbito do registo regional de bens culturais.