Artigo 146.º
EM VIGORProvidências quanto ao processo eleitoral
O Conselho Superior da Magistratura adotará as providências que se mostrem necessárias à organização e boa execução do processo eleitoral
Lei 67/2019
Décima sexta alteração ao Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30 de julho