Artigo 108.º
EM VIGOREfeito da amnistia
A amnistia não apaga os efeitos produzidos pela aplicação das sanções, devendo ser averbadas no competente processo individual.
Jurisprudência
1 acórdão aplica este artigoDEVER DE FUNDAMENTAÇÃO · PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE · PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA · DIREITO AO TRABALHO
I - Não enferma do vício de forma por violação do dever de fundamentação a deliberação do Plenário do CSM que suspendeu a promoção de um magistrado ao STJ, nos termos do art.º 108.º do EMJ, invocando que no caso concreto se encontram pendentes processos de natureza criminal, a correr termos no Supremo Tribunal de Justiça, em que o mesmo é arguido, e de natureza disciplinar. II- Na ponderação de in
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.