Artigo 156.º
EM VIGOR[...]
1 - ...
2 - ...
3 - ...
4 - (Anterior n.º 5.)
5 - Nas reuniões em que se discuta ou delibere sobre o concurso de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça e designação dos respetivos magistrados judiciais participam, com voto consultivo, o Procurador-Geral da República e o Bastonário da Ordem dos Advogados, que não se podem fazer substituir.