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• STJ282/18.1T9BRR.L1-B.S102-01-2025LOPES DA MOTA

  PROCESSO PENAL · RECURSO PENAL · JUÍZ DESEMBARGADOR · RECUSA DE JUÍZ

  I. Na determinação de uma suspeição que justifique o afastamento do juiz por recurso à cláusula geral enunciada no n.º 1 do artigo 43.º do CPP deve atender-se a que a preocupação que anima o regime legal é prevenir, impedir o perigo de a intervenção do juiz ser encarada com desconfiança e suspeita pela comunidade quanto às condições para atuar de forma imparcial. II. Independentemente de outras

• TC171/202120-06-2024Mariana Canotilho
• STJ5/21.8YFLSB19-03-2024ANTÓNIO MAGALHÃES

  CONDENAÇÃO À PRÁTICA DO ATO DEVIDO · CASO JULGADO · JUBILAÇÃO · APOSENTAÇÃO

  I – A autoridade do caso julgado não assenta na tríplice identidade a que o alude o art. 581.º do CPC, mas visa igualmente a preservação do prestígio dos tribunais e da certeza e segurança jurídicas. II - A decisão de mérito que transita em julgado assume, assim, foros de indiscutibilidade não só no plano adjetivo, mas, também, no plano substantivo. III - Tem-se vindo a entender que é admissível

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.