Artigo 39.º
EM VIGOR[...]
1 - ...
2 - ...
3 - ...
4 - Os requerimentos de desistência são atendidos desde que deem entrada na secretaria do Conselho até ao quinto dia útil subsequente ao termo do prazo referido no número anterior.
Lei 67/2019
Décima sexta alteração ao Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30 de julho