Artigo 80.º
EM VIGOR[...]
1 - Consideram-se na situação de disponibilidade os magistrados judiciais que aguardam colocação em vaga da sua categoria:
a) Por ter findado a comissão de serviço ou a licença sem remuneração em que se encontravam;
b) ...
c) ...
d) (Revogada.)
e) ...
2 - A situação de disponibilidade não implica perda de antiguidade nem de retribuição.