Artigo 165.º
EM VIGORCursos de qualificação
1 - Os cursos de qualificação visam a valorização do desempenho das funções correspondentes à categoria que um marítimo possui em áreas específicas do domínio da tecnologia e das ciências náuticas.
2 - Os cursos de qualificação, que podem tomar designações específicas mais adequadas aos objetivos pretendidos com a formação, tais como de familiarização, de especialização ou outras, não implicam a alteração de categoria.