Artigo 129.º
EM VIGORDecisão
A decisão dos pedidos de reconhecimento formulados pode revestir a forma de:
a) Deferimento;
b) Deferimento condicionado;
c) Indeferimento.
Decreto Legislativo Regional 31/2012/A
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 9/2010/A, de 8 de março, que aprova o regime jurídico de extração de inertes na faixa costeira e no mar territorial na Região Autónoma dos Açores, e ao Decreto Legislativo Regional n.º 29/2010/A, de 9 de novembro, que regulamenta o exercício da pesca e da atividade marítima na pesca e define medidas adequadas às especificidades do território marítimo dos Açores