Decreto Legislativo Regional 31/2012/A

Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 9/2010/A, de 8 de março, que aprova o regime jurídico de extração de inertes na faixa costeira e no mar territorial na Região Autónoma dos Açores, e ao Decreto Legislativo Regional n.º 29/2010/A, de 9 de novembro, que regulamenta o exercício da pesca e da atividade marítima na pesca e define medidas adequadas às especificidades do território marítimo dos Açores

Artigo 121.º

EM VIGOR
Certificação dos marítimos A certificação dos marítimos pode ser efetuada: a) Através de certificados de formação comprovativos de que foram atingidos os objetivos definidos nos programas e nas ações de formação; b) Através de certificados profissionais comprovativos da capacidade dos marítimos para o exercício de determinadas funções.
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