Decreto-Lei 72/90

Aprova o Código das Associações Mutualistas

Artigo 101.º Extinção por deliberação

REVOGADO por Decreto-Lei 59/2018 · 02/08/2018
A extinção das associações por deliberação da assembleia geral pode revestir uma das seguintes formas: a) Dissolução; b) Integração; c) Fusão; d) Cisão integral.