Decreto-Lei 72/90

Aprova o Código das Associações Mutualistas

Artigo 75.º Definição

REVOGADO por Decreto-Lei 59/2018 · 02/08/2018
1 - Os estatutos das associações de âmbito nacional podem prever a existência de uma assembleia de delegados, de modo a assegurar adequada representação dos associados por áreas geográficas, locais de trabalho ou grupos profissionais. 2 - A assembleia de delegados é dirigida pela mesa da assembleia geral.