CONTRATO DE LOCAÇÃO OPERACIONAL · LEIS COVID 19 · REGIME DE MORATÓRIAS · BENEFICIÁRIOS
I– Um contrato mediante o qual uma das partes, como locadora, proporciona à outra, como locatária, durante um determinado período, o gozo de um equipamento consistente numa máquina fresadora de rastos, mediante remuneração e, bem assim, acessoriamente, o serviço de manutenção, a ser prestado por uma entidade terceira, sem opção de compra a final, é usualmente designado como um contrato de locação
PROCEDIMENTO CAUTELAR COMUM · MORATÓRIA · COVID-19 · CONTRATO DE ALD
I. O Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26.3, alterado pelo Decreto-Lei n.º 26/2020, de 16.6, que aprova “medidas excecionais de apoio e proteção de famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social, associações sem fins lucrativos e demais entidades da economia social, por força dos impactos económicos e financeiros da contração da atividade económica decorrente da pandemia da doen
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.