Decreto-Lei 59/2018

Aprova o Código das Associações Mutualistas

Artigo 120.º

EM VIGOR
Extinção por decisão do membro do Governo responsável pela área da segurança social A circunstância de falecimento ou de desaparecimento de todos os associados é anunciada pelo ministério da tutela, através de aviso publicado nos dois jornais de maior circulação na área da sede da associação, considerando-se a associação extinta se, nos 30 dias subsequentes à publicação do aviso, não for comunicado qualquer facto que obste à extinção.