Decreto-Lei 59/2018

Aprova o Código das Associações Mutualistas

Artigo 109.º

EM VIGOR
Intervenção dos associados trabalhadores da associação 1 - Os associados que sejam trabalhadores da associação, de caixas económicas em que a associação seja instituição titular ou detenha participações, de entidades e sociedades em relação equiparável à de domínio ou de grupo, ou que com ela tenham um contrato de prestação de serviços não podem estar em maioria nos órgãos associativos, com exceção do disposto nos números seguintes. 2 - Na assembleia de representantes os associados trabalhadores referidos no número anterior não podem constituir mais de 10 % do número total de membros. 3 - Os associados trabalhadores da associação ou das entidades referidas no n.º 1 não podem exercer o cargo de presidente do órgão de fiscalização.