Decreto-Lei 59/2018

Aprova o Código das Associações Mutualistas

Artigo 76.º

EM VIGOR
Composição 1 - A assembleia geral é constituída por todos os associados efetivos, maiores e no pleno gozo dos seus direitos associativos. 2 - Os associados podem fazer-se representar por outros associados nas reuniões da assembleia geral, nas condições e pela forma estabelecidas nos estatutos, não podendo cada associado representar mais de um associado.