• TCAN00962/19.4BEAVR16-10-2020Rogério Paulo da Costa Martins

  INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL; CONTRADIÇÃO; FALTA OU ININTELIGIBILIDADE DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR; SANAÇÃO; NULIDADE DE TODO O PROCESSADO; PROCESSO CAUTELAR; PROCESSO PRINCIPAL; · ARTIGO 120º, N.º1, E ARTIGO 123º, N.º1, ALÍNEA A), DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS; · ARTIGOS 186.º, N.º 1, 576.º, N.ºS 1 E 2, 577.º, ALÍNEA B) E 278.º, ALÍNEA B), DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; ALÍNEA B) DO N.º 4 DO ARTIGO 89.º DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS; ARTIGO 186º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

  1. Como resulta do disposto no artigo 120º, n.º1, e no artigo 123º, n.º1, alínea a), do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, não existe ou subsiste processo cautelar sem processo principal. 2. É por isso inepta, por contraditória nos próprios termos, a petição inicial de providência cautelar em que se reconhece que a acção principal já não terá qualquer utilidade, impondo-se assim

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.