Artigo 107.º — Alocação dos montantes apurados
EM VIGOROs montantes devidos em caso de AIE a título de reincidência revertem para o SEA, nos termos definidos nas decisões tarifárias da ERSE.
Decreto Legislativo Regional 2/2026/A
Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico dos Açores, adaptando o regime previsto no Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro.