Artigo 103.º — Proteção dos consumidores prioritários
EM VIGOR1 - No caso dos consumidores prioritários, como tal reconhecidos na regulamentação emitida pela ERSE, e independentemente do nível de tensão ou potência contratada, o gestor do SEPA deve regularizar a situação sem recorrer à interrupção do fornecimento ou à redução de potência contratada.
2 - O consumidor pode, a todo o tempo, invocar factos que sejam suscetíveis de o qualificar como consumidor prioritário.