Artigo 69.º — Clientes finais economicamente vulneráveis
EM VIGOR1 - São clientes finais economicamente vulneráveis os que preencham os requisitos estabelecidos para o acesso à tarifa social de eletricidade.
2 - Os clientes finais economicamente vulneráveis têm acesso:
a) À tarifa social de eletricidade;
b) Aos mecanismos de apoio estabelecidos na Estratégia Nacional de Longo Prazo para o Combate à Pobreza Energética, bem como aos que se encontrem previstos em outros programas de âmbito regional com o mesmo âmbito.