• TCAN01334/10.1BEPRT24-02-2017Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

  ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO; DIRECÇÃO REGIONAL DE EDUCAÇÃO; · AVALIAÇÃO FINAL DE DESEMPENHO DOCENTE; ARTº 12º/1 E 2 DO DECRETO REGULAMENTAR 2/2008; DESPACHO 7465/2008; DESPACHO 32048/2008; ARTº 158º DA LEI 64/A/2008, DE 31/12; ARTºS 35º E 37º DO CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

  I-Nesta sede de recurso a Recorrente veio esgrimir, de novo, com a sua particular visão do regime legal aplicável, os vícios assacados ao acto na fase administrativa, não tendo, todavia, logrado demonstrar as falhas lógicas ou erros da argumentação vertida na decisão sob escrutínio, que se mostra sólida, consistente e conforme com a letra e o espírito das normas jurídicas concretamente aplicadas;

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.