• TCAN02222/18.9BEPRT25-09-2025ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS

  IMPUGNAÇÃO JUDICIAL; IMT; QUOTA IDEAL; · PARTILHA; HERDEIRO; EXCESSO DA QUOTA; · TRANSMISSÃO ONEROSA; INCONSTITUCIONALIDADE; ARTIGO 17º Nº 6 DO CIMT;

  I- Estão sujeitas a IMT as transmissões onerosas de imóveis, no que às partilhas diz respeito, da parte que recebe bens imóveis que excedam a sua quota-parte no conjunto dos bens imóveis objeto da partilha, sendo o excesso calculado em face do valor patrimonial tributário dos bens imóveis ou, se superior, do valor que tiver servido de base à partilha, ou seja, a partilha de bens imóveis gera impos

• TCAN00252/12.3BEBRG11-05-2023Tiago Miranda

  . TAXA DE LIGAÇÃO DE SANEAMENTO; EMPRESA MUNICIPAL; · PUBLICAÇÃO NA INTERNET EM DESCONFORMIDADE COM O ACTO NORMATIVO; · DIREITO FUNDAMENTAL DA TUTELA DA CONFIANÇA NO ESTADO DE DIREITO · PRINCÍPIOS DA COLABORAÇÃO E DA BOA FÉ;

  I – Havendo a entidade liquidadora da taxa municipal, procedendo reclamação do contribuinte, alterado a liquidação para menos, com novos fundamentos, tendo o contribuinte apresentado nova reclamação; e tendo a entidade liquidadora indeferido esta, é da notificação de tal decisão que se conta o prazo de 60 dias para a impugnação judicial, a que se refere o artigo 16º nº 4 do Regime geral das taxas

• TC175/2017 e 246/201705-04-2018Joana Fernandes Costa
• TCAS06462/1303-10-2013JORGE CORTÊS

  1)TAXAS DE COMPENSAÇÃO URBANÍSTICA POR DÉFICE DE CEDÊNCIAS DOMINIAIS – ARTIGO 44.º, N.º 4, DO RJUE – REGIME JURÍDICO DE URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.º 555/99, DE 16 DE DEZEMBRO, COM ALTERAÇÕES POSTERIORES. · 2)REGULAMENTO MUNICIPAL DE TAXAS DE COMPENSAÇÃO URBANÍSTICA.

  1)As cedências para o domínio público ou as taxas de compensação na sua falta enquadram-se no procedimento de licenciamento de uma operação urbanística designada loteamento. 2)«Com a emissão do alvará de loteamento, o Município coloca na disponibilidade do titular de tal alvará a possibilidade de aproveitamento do que vai implicado na respectiva operação urbanística, dessa forma se encontrando

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.