Artigo 83.º
EM VIGOR[...]
1 - ...
2 - ...
3 - ...
4 - ...
a) Elemento específico - (euro) 65,65;
b) ...
5 - Os cigarros com um preço de venda ao público inferior ao preço de venda ao público dos cigarros que pertençam à classe de preços mais vendida do ano a que corresponda a estampilha especial em vigor ficam sujeitos ao imposto que resultar da aplicação da taxa do imposto aos cigarros pertencentes à referida classe de preços.