ATO CONSTITUTIVO DE DIREITOS, IFAP, RETRIBUIÇÃO
I - Um ato constitutivo de direitos é todo aquele que cria efeitos jurídicos favoráveis na esfera jurídica de outrem; o particular, antes do ato, encontra-se numa posição jurídica diferente daquela que detém após o ato, por causa deste. II - Como o IFADAP e o IFAP podem e devem ser qualificados como serviços e fundos autónomos (cfr. artigo 2º/3 da Lei 91/2001, hoje artigo 2º da L.E.O.E./2015),
FRAUDE FISCAL · ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA · CONHECIMENTO DA INVESTIGAÇÃO · SEGREDO BANCÁRIO
I – Se os indícios recolhidos suportarem uma acusação pelo crime de associação criminosa, a prova obtida através da quebra de segredo bancário determinado ao abrigo do art. 2.º, n.º 2, da Lei n.º 5/2002, de 11/1 [que estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira] deve valer para todos os demais crimes que estejam em conexão com o crime investigado, nomeadamente aq
SUBSTITUIÇÃO DA PENA · MULTA · APLICAÇÃO DA LEI
A determinação da pena de multa de substituição não é automática mas deve obedecer a uma nova operação de concretização com base nos critérios da medida concreta da pena, balizada pelos limites abstractos da pena de substituição (multa), tendo em vista os critérios definidos pelos artigos 71.º e 40.º do Código Penal.
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.