CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL · RESPONSABILIDADE CRIMINAL DAS PESSOAS COLECTIVAS · INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO ART. 7.º · N.º 1
1. Em matéria de criminalidade tributária, é consensual que o cerne do critério da imputação dos factos típicos penais à pessoa colectiva reside na actuação dos respectivos órgãos ou representantes em nome e no interesse da pessoa colectiva. 2. Tendo ficado provado que a sociedade arguida recebeu determinadas importâncias liquidadas a título de IVA na exercício da sua actividade comercial e que o
DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO · NULIDADE DA SENTENÇA · CONHECIMENTO OFICIOSO
(da responsabilidade da relatora) I- O dever de fundamentação em matéria de facto mostrar-se-á cumprido quando do texto da decisão se depreenda, não apenas a matéria de facto provada e não provada (sujeita a enumeração, ou seja, com indicação dos factos um a um), mas também a expressa explicitação do porquê dessa opção (decisão) tomada, o que se alcança através da indicação e exame crítico das pr
REGISTO CRIMINAL · LEI DESPENALIZADORA
I- A inscrição de uma condenação penal no registo criminal constitui um efeito do crime. II- Em caso de condenação transitada em julgado, a questão da despenalização continua a manter interesse prático enquanto ainda não se tiver extinguido toda a responsabilidade penal – pena principal, penas acessórias e efeitos penais da condenação – decorrente do facto praticado na vigência da lei penal ante
TRADUÇÃO NA LÍNGUA MATERNA · CIDADÃO ESTRANGEIRO · NULIDADE RELATIVA · SANAÇÃO
I - Pese embora o Arguido seja cidadão estrangeiro, tendo o respetivo Mandatário sido notificado de despacho que decidiu que, ainda assim, não resultava dos autos que não compreendesse a língua portuguesa ou os factos que lhe eram imputados na acusação que contra si foi deduzida, “não se verificando a existência de qualquer nulidade, sendo certo que a verificar-se, a mesma tinha-se sanado pelo de
ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL · GESTÃO DE FACTO · GESTÃO DE DIREITO · DOLO
I – Detêm a “gestão de facto” da sociedade devedora de IVA, os arguidos que assumem a gestão da mesma com o objetivo de a revitalizar, negociando efetivamente com os credores. II – Os factos psicológicos que traduzem o elemento subjetivo da infração são, por norma (e na ausência de confissão) objeto de prova indireta – resultado de inferências dos factos materiais e objetivos analisados à luz das
ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL · SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO · IMPERATIVIDADE DA CONDIÇÃO
I - A densificação da estatuição do artigo 14.º do RGIT impõe a conclusão de que, em caso de condenação por crime de abuso de confiança fiscal ou à segurança social que preveja em alternativa pena de prisão ou de multa, escolhida a pena de prisão e optando-se depois pela suspensão da execução de tal pena, haver que ponderar a razoabilidade da imposição da condição estabelecida pelo artigo 14.º, n.
ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL · LEGAL REPRESENTANTE · NOTIFICAÇÃO · RESPONSABILIDADE CRIMINAL
Não tendo sido notificado enquanto responsável singular pelos factos de que é acusado, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 105.º, nº 4, al. b), do RGIT (aditada pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro - Lei do Orçamento de Estado para 2007), está verificada a preterição de uma condição de punibilidade objetiva para que lhe seja imputado o crime de abuso de confiança fiscal de que
ABUSO DE CONFIANÇA · SEGURANÇA SOCIAL · PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL · INÍCIO DO PRAZO
- No caso dos crimes de abuso de confiança contra a segurança social, como é o caso dos autos, compreende-se a existência do crime continuado, dada a natureza periódica dos impostos em causa e das contribuições devidas à segurança social, pois a dedução de contribuições nas remunerações dos trabalhadores e dos membros dos órgãos sociais, pelas entidades patronais, e a sua não entrega à segurança s
CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA · SEGURANÇA SOCIAL · FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
I - Mantém-se válida a jurisprudência fixada pelo acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2010, no sentido de que a existência de um crime de abuso de confiança contra a Segurança Social não exige que o montante das contribuições retidas e não entregues, por declaração, seja superior a sete mil e quinhentos euros. II - A entrada em vigor, em data posterior à da prolação desse acórdão, da Lei
CRIME · ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL · DECLARAÇÃO · CONTRA-ORDENAÇÃO
I - Conjugando o teor dos números 1 e 7 do artigo 105ºdo RGIT, conclui-se, imediatamente, pela génese dos valores a considerar para efeitos de integração no tipo legal de crime, que os mesmos devem ser considerados no tocante a cada declaração a apresentar à administração tributária, devendo cada uma das prestações efectivamente recebidas e em falta à data da referida apresentação (art. 41.º, n.ºs
ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL · PRESCRIÇÃO · SEGURANÇA SOCIAL · DIVIDA TRIBUTÁRIA
I - O prazo de prescrição, no crime de abuso de confiança contra a segurança social ( artº 107º RGIT), inicia-se a partir do termo do período de 90 dias previsto na al.a) do nº4 do artº 105º do RGIT, por ser nessa data que ocorre a consumação material do ilícito em causa. II – O prazo máximo de contagem de juros, no tocante às dividas à segurança Social é de cinco (5) anos.
CRIME FISCAL · PUNIBILIDADE
O limite de punibilidade previsto no artigo 103º, nº 2, do R.G.I.T. é aplicável à fraude fiscal qualificada prevista no artigo 104º do mesmo diploma.
CONFLITO DE DEVERES · ESTADO DE NECESSIDADE DESCULPANTE · CRIMES FISCAIS · APROPRIAÇÃO
I – No n.º 1 do art. 36° do C. Penal contemplam-se as hipóteses em que o agente é colocado perante o dilema de, na impossibilidade de cumprimento tempestivo ou simultâneo de deveres que sobre ele impendem, ter de optar pelo cumprimento de um deles, sacrificando o outro. II – No confronto entre o dever de entregar à Segurança Social as quantias descontadas nos salários dos trabalhadores da socieda
ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL · DESCRIMINALIZAÇÃO · ACÓRDÃO UNIFORMIZADOR DE JURISPRUDÊNCIA · INDEMNIZAÇÃO
1- As condutas integradoras do crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, que tenham por objecto prestações de valor não superior a 7.500 euros, não foram descriminalizadas por força da Lei nº 64-A/08 de 31/12, pelo que não haverá lugar à extinção do procedimento criminal imposta pelo nº 2 do art. 2º do CP. II - Nos crimes fiscais, não é a obrigação tributária em si que dá origem ao
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.