CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL · NOTIFICAÇÃO PESSOAL · INSUFICIÊNCIAS PROCEDIMENTAIS ADMINISTRATIVAS · MINISTÉRIO PÚBLICO
(da responsabilidade do relator) I - A punibilidade dos crimes de abuso de confiança contra a segurança social, p. e p. nos art.º 107.º/1 e 2, do Regime Geral das Infrações Tributárias, por referência ao artigo 105.º/1, 4 e 7, do mesmo diploma, para além do preenchimento do comportamento omissivo consagrado no tipo legal, depende ainda da verificação cumulativa e sucessiva das condições estabelec
REGIME GERAL · CONTRA-ORDENAÇÃO · DIREITO DE DEFESA · INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS
I - A falta de audição das testemunhas indicada pelo arguido não constitui, em si mesma, uma nulidade insanável do processo de contraordenação tributária nem dela decorre, em si mesma, a violação do direito de defesa; II - Não padece de falta de fundamentação a decisão judicial que confirma a desnecessidade da inquirição das testemunhas indicadas pelo arguido explicando que não foram invocados qu
CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL · INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS · DISPENSA · DIREITO DE DEFESA
I - A inquirição de testemunhas indicadas na defesa apresentada na fase administrativa do processo de contraordenação tributária só não é de dispensar de existirem dúvidas suscetíveis de abalar o auto de notícia. II - Se com a dita prova se pretendia comprovar não ter sido recebido de clientes valor de IVA que tinha sido liquidado, bem como imputar responsabilidade também ao TOC, tais dúvidas não
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.