• TCAN00739/21.7BEPNF12-06-2026CARLOS DE CASTRO FERNANDES

  ISV; · COMPONENTE AMBIENTAL;

  I. Se a ilegalidade de um determinado ato tributário afetar apenas parte do mesmo, tal determina apenas a invalidade parcial do mesmo, atento o princípio da divisibilidade do ato tributário. II. A liquidação de ISV que desrespeite o determinado na jurisprudência do TJUE relativa à componente ambiental no cálculo da mesma, afeta apenas parcialmente a dita liquidação, pelo que ao assim decidir

• TCAS2064/12.5BELRS28-05-2026CRISTINA COELHO DA SILVA

  RETENÇÕES NA FONTE · SWAPS DE TAXAS DE JURO

  I – No exercício de 2008, de acordo com o nº 10 do artigo 5º do CIRS, aditado pela Lei nº 67-A/2007, de 31/12 – Lei do Orçamento de Estado para 2008 -, as operações de swaps de taxa de juro são consideradas como rendimentos de captitais sendo assimilados a juros. II - Como resulta do nº 3 do artigo 11º da CDT entre Portugal e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, Portugal formulou uma

• TCAS2063/12.7BELRS28-05-2026CRISTINA COELHO DA SILVA

  RETENÇÕES NA FONTE · SWAPS DE TAXAS DE JURO

  I – Não ocorre violação do princípio do contraditório ou do princípio da descoberta da verdade material quando o Tribunal a quo decide não ouvir as testemunhas arroladas por as mesmas não serem indicadas a factos, enquanto ocorrências da vida real, mas a matéria de Direito e à interpretação que a Recorrente faz do Direito. II - A impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto caracteriz

• TC644/202224-09-2024Maria Benedita Urbano
• STA0191/23.2BALSB23-05-2024ARAGÃO SEIA
• TC1167/202313-03-2024Joana Fernandes Costa
• STA02573/12.6BEPRT28-02-2024FRANCISCO ROTHES

  IMPOSTO SOBRE VEÍCULO · VEÍCULO USADO · IMPORTAÇÃO DE AUTOMÓVEIS · INTERPRETAÇÃO

  I - O TJUE já se pronunciou no sentido de que a existência de um método alternativo não afasta a discriminação no modelo adoptado para tributar os veículos usados provenientes de outros Estados-Membros, pois não deve o sujeito passivo ser obrigado a requerer a avaliação pericial para poder atenuar o montante de imposto a pagar. II - Não permitindo a factualidade fixada pela 1.ª instância saber co

• TC379/202116-01-2024José António Teles Pereira
• TC899/2025-05-2023António José da Ascensão Ramos
• TC1116/2025-05-2023António José da Ascensão Ramos
• STA02108/19.0BEPRT12-01-2022PAULA CADILHE RIBEIRO
• STA0289/18.9BELLE09-12-2021JOSÉ GOMES CORREIA

  CADUCIDADE · ISENÇÃO · IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE TRANSMISSÃO ONEROSA DE IMOVEIS · IMPOSTO DE SELO

  As isenções fiscais dos n.ºs 6 (IMI), 7 (IMT) e 8 (IS) do artigo 8.º do regime jurídico dos FIIAH, na sua redacção original, derivada da Lei 64-A/2008, de 31/12 (LOE 2009), devem ser interpretadas no sentido de que estão sujeitas à condição resolutiva de efectiva destinação do imóvel a arrendamento para habitação permanente, ficando aqueles benefícios fiscais sem efeito se o imóvel vier a ser alie

• TCAS509/14.9BEBJA01-10-2020DORA LUCAS NETO

  CGA; · APOSENTAÇÃO ANTECIPADA; · PENSÃO UNIFICADA; · CAFEB;

  i) O Decreto-Lei n.º 1-A/2011, de 03.01., teve como objeto, não só a integração no regime geral de segurança social, dos trabalhadores bancários e outros trabalhadores no ativo, abrangidos por regime de segurança social substitutivo constante de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho vigente no sector bancário, mas também proceder à extinção da Caixa de Abono de Família dos Empregados

• TC915/201823-10-2019José António Teles Pereira
• TCAS2478/17.4BELRS06-12-2018JOAQUIM CONDESSO

  TIPO LEGAL CONTRA-ORDENACIONAL PREVISTO NO ARTº.114, NºS.1, 2 E 5, AL.A), DO R.G.I.T. · “PRESTAÇÃO TRIBUTÁRIA DEDUZIDA” CONSTANTE DO ARTº.114, DO R.G.I.T. · CONDUTA NEGLIGENTE. · LEGISLADOR FAZ EXPRESSA MENÇÃO À “ENTREGA” E NÃO AO “PAGAMENTO” DO TRIBUTO.

  1. A norma punitiva da conduta em causa nos presentes autos é a constante do artº.114, nºs.1, 2 e 5, al.a), do R.G.I.T., na versão em vigor no ano de 2015 (redacção da Lei 64-B/2011, de 30/12). Estamos perante prestação tributária de I.V.A. autoliquidada pela sociedade recorrente e relativa ao período de Dezembro de 2015, sendo que não foi entregue o valor de € 170.000,00 até ao termo final do pra

• TC1014/1609-10-2018Maria José Rangel de Mesquita
• TC175/2017 e 246/201705-04-2018Joana Fernandes Costa

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.