• TCAS683/12.9BELRA29-01-2026PATRÍCIA MANUEL PIRES

  MAIS VALIAS · AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL · RECURSO AO CRÉDITO BANCÁRIO · PROVA E CÁLCULO DO REINVESTIMENTO

  I - De harmonia com o consignado nos artigos 9.º e 10.º do CIRS, são tributadas em sede de IRS as mais-valias, nele plasmadas, designadamente, os ganhos obtidos que, não sendo considerados rendimentos empresariais e profissionais, de capitais ou prediais, resultem da alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis. II - Para efeito de exclusão de tributação das mais-valias imobiliárias, a

• STA0309/14.6BEBRG01-07-2020FRANCISCO ROTHES

  PEDIDO DE REVISÃO · ATESTADO MÉDICO · NEGLIGÊNCIA · LEI GERAL TRIBUTÁRIA

  I - O tribunal, na apreciação da legalidade de uma decisão administrativa, não pode considerar que esta se alicerça noutros fundamentos que não aqueles que aí foram externados. II - Assim, não pode julgar improcedente a impugnação judicial da decisão que indeferiu o pedido de revisão de um acto tributário alicerçando-se na não verificação de um requisito se a AT não usou esse fundamento para inde

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.